Receita Federal - Nota de esclarecimento

Receita Federal reforça a importância da caracterização do “Devedor Contumaz” no PL da Conformidade.

 Publicado em 05/04/2024 16h13

Ao contrário de informações que circulam na imprensa, afirmando que a Receita Federal minimiza retirada de punição aos devedores contumazes no Projeto de Lei 15/2024, conhecido como PL da Conformidade, a Receita Federal esclarece:

1. É de fundamental importância a caracterização da figura do “Devedor Contumaz” no PL 15/2024, definida com bases em critérios objetivos.

2. Cabe reforçar que o devedor contumaz não se confunde com o inadimplente recorrente, muito menos com o contribuinte de boa-fé, portanto, seu comportamento não pode ser comparado ao da maioria dos contribuintes.

3. Numa sociedade republicana há de ser afastada qualquer impressão

ou margem para a interpretação à ideia de que o crime pode compensar.

4. A aprovação integral do PL 15 é prioridade para o Ministério da Fazenda e para a Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil