Presidente envia ao Congresso Nacional duas convenções da OIT

Proposições da Organização Internacional do Trabalho trazem atualizações sobre segurança e saúde no Trabalho e trabalho forçado

Publicado em 01/05/2023 11h46

Neste 1º de maio, Dia do Trabalhador, o presidente Lula envia ao Congresso Nacional os textos de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em defesa da manutenção da segurança, da saúde e da proteção de direitos no mercado de trabalho. O objetivo é torná-los parte do arcabouço legislativo brasileiro.

O primeiro estabelece 12 diretrizes para a implementação da Convenção nº 29, contra o trabalho obrigatório. O texto entrou em vigor em 1930 e recebeu atualização em 2014 com a apresentação deste protocolo facultativo.

A proposta busca avançar em normas voltadas para prevenção, reparação, reintegração e proteção de trabalhadores submetidos ao trabalho forçado ou obrigatório, e provoca os Estados e demais atores a coordenar ações para o enfrentamento da mazela, inclusive por meio da criação e do fortalecimento de serviços de inspeção laboral.

O segundo documento é o texto da Convenção nº 187, de maio de 2006. Ele estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho. São 14 artigos que dispõem, em linhas gerais, sobre a elaboração de uma política pública participativa, com organizações representativas de empregadores e trabalhadores para promover práticas de saúde e de segurança no ambiente de trabalho.

Convencionalmente, o texto é recebido pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara, por se tratar de uma convenção internacional. Por ser um tratado internacional, depende de aprovação final do plenário da Câmara e depois segue para o Senado.

Fonte: Planalto