Nova exigência do GTIN na reforma tributária entra em vigor em outubro

Novo grupo de NCMs que será exigido o GTIN é formado por mercadorias submetidas à redução de alíquotas do IBS/CBS.

A partir de 1º de outubro de 2025, um novo grupo de NCMs (grupo de mercadorias) será obrigado a preencher os campos relacionados ao GTIN (Global Trade Item Number, que podemos traduzir como Número Global do Item Comercial). 

Este novo grupo de NCMs que será exigido o GTIN é formado por mercadorias submetidas à redução de alíquotas do IBS/CBS, conforme definido na Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária. Confira os detalhes a seguir.

É importante destacar que, para estes grupos, será obrigatório o preenchimento dos campos relacionados ao GTIN para a emissão da NF-e. A implantação do novo grupo de validação de códigos GTIN consta no Grupo IV da Nota Técnica 2021.003, versão 1.40.

Para quais produtos será exigido o GTIN a partir de outubro?

Como dissemos, o preenchimento dos campos do GTIN será exigido para todos os produtos que possuem redução de alíquotas conforme regime diferenciado previsto na LC 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.

Veja quais produtos se enquadram nesta obrigatoriedade na tabela a seguir:

Anexos da LC 214/2025	Segmentos com alíquotas reduzidas	Percentual de redução	Base legal da LC 214/2025
Anexo I	Produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBSExceto:ü  Produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XVü  Para documentos emitidos por Produtores Primários ou produtos que não possuem GTIN	100%	Art. 125
Anexo IV	Dispositivos médicos submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS	60%	Art. 131
Anexo V	Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS	60%	Art. 132
Anexo VI	Composições para nutrição enteral ou parenteral e composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo submetidas à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS	60%	Art. 133
Anexo VII	Alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS	60%	Art. 135
Anexo VIII	Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS	60%	Art. 136
Anexo IX	Insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS (serviços retirados)	60%	Art. 138
Anexo XII	Dispositivos médicos submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS	100%	Art. 144
Anexo XIII	Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS	100%	Art. 145
Anexo XIV	Medicamentos submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS	100%	Art. 146
Anexo XV	Produtos hortícolas, frutas e ovos submetidos à redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS	100%	Art. 148

Como o GTIN é informado na NF-e?

• Os campos cEAN e cEANTrib da NF-e devem ser preenchidos com o GTIN.

• Para produtos sem código de barras, deve ser informado o literal “SEM GTIN”.

• Os sistemas da Secretaria da Fazenda validam as informações do GTIN junto ao CCG (Cadastro Centralizado de GTIN).

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Fonte: CRCSP