ICMS/SP – Documentos fiscais em papel deixam de existir a partir de 2026

A Portaria SRE nº 37/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, revoga dispositivos das Portarias CAT 147/12, 85/07, 94/07 e 102/07, eliminando obrigações acessórias relacionadas a documentos fiscais eletrônicos considerados obsoletos, como o REDF e o registro eletrônico de NF modelo 1/1-A. A medida visa simplificar e modernizar as exigências fiscais no estado, mantendo, contudo, a obrigatoriedade de conservação dos documentos fiscais conforme o art. 202 do RICMS/SP. A portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Portaria-SRE-37-de-2025.aspx