Governo pede alteração da LDO de 2025 para tornar permanentes as mudanças no Imposto de Renda

Hoje, a LDO limita a criação de benefícios por cinco anos; a Câmara dos Deputados analisa a proposta do governo.

O Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas físicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (PLN 1/25).

A LDO limita a criação de benefícios por cinco anos.

A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda é um projeto de lei (PL 1087/25), mas o governo redigiu o novo artigo da LDO na condicional.

O texto autoriza por tempo indeterminado benefícios – de projetos apresentados pelo Poder Executivo – com o objetivo de reduzir o imposto de renda para atender o critério da progressividade previsto na Constituição.

Progressividade é taxar menos quem tem renda menor e vice-versa.

Segundo o governo, essa alteração vai aperfeiçoar a legislação para garantir que a promoção de equidade e justiça fiscal seja permanente.

Compensações

No texto, o governo ainda explica que já enviou ao Congresso o projeto de lei sobre o Imposto de Renda com as devidas compensações da perda de arrecadação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

O PLN 1/25 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

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Fonte: Fenacon