Glossário da Reforma Tributária do Consumo (versão 1 - agosto25)

Em 20/12/2023, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132, que define as bases do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no Brasil.

O IVA tem como um de seus principais fundamentos a não cumulatividade. Esse é o princípio segundo o qual o tributo devido em uma etapa da cadeia produtiva pode ser deduzido do valor do tributo devido na etapa seguinte, ou seja, o que já foi pago em etapa anterior não deve ser pago novamente. Significa que o tributo é pago somente sobre o valor agregado em cada etapa, evitando assim a cumulatividade.

De forma simplificada, em uma operação de compra e venda, há dois agentes em polos distintos: o fornecedor e o adquirente. Regra geral, quem vende (fornecedor) deve pagar o tributo e quem compra (adquirente) tem o direito de se creditar desse valor. Isso significa que o adquirente poderá abater este crédito dos tributos que ele próprio vier a apurar em operações futuras atuando como fornecedor, resultando no pagamento de tributo apenas sobre o valor agregado naquela etapa.

Com a Reforma Tributária do Consumo (RTC), foram criados dois tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – responsabilidade da União.

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – responsabilidade de Estados e Municípios.

Esses tributos irão substituir o PIS, COFINS e IPI. O PIS e a COFINS serão extintos aos poucos e o IPI será mantido apenas para produtos da Zona Franca de Manaus. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta a criação da CBS e do IBS.

Além dos impostos que compõem o IVA, a LC 214/2025, também instituiu o Imposto Seletivo (IS). Este imposto tem por finalidade desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conhecido popularmente como o Imposto do Pecado.

Principais benefícios da Reforma

A nova tributação traz vantagens para a sociedade, seguindo princípios como:

• Simplicidade: unifica as legislações do ICMS (Estados), ISS (Municípios) e outras normas em uma única para o IBS, reduzindo a complexidade atual.

• Transparência: o valor do tributo será destacado na nota fiscal, facilitando o entendimento do que está sendo pago.

• Justiça tributária: o tributo será cobrado no destino (onde o produto é consumido), e não na origem (onde é produzido). Haverá isenção para itens da cesta básica e devolução de parte dos impostos (cashback) para famílias de baixa renda.

• Cooperação: a nova regra reduz a chamada “Guerra Fiscal” entre Estados e melhora a relação entre governos e contribuintes.

• Sustentabilidade: o Imposto Seletivo (IS) terá alíquotas maiores para produtos que causam danos ao meio ambiente, desestimulando seu consumo e produção.

Mudança na forma de apurar e pagar tributos

A Reforma Tributária traz uma grande mudança na forma como os tributos serão apurados e pagos, substituindo o modelo atual chamado lançamento por homologação. Hoje, o contribuinte:

• Realiza suas atividades (compra, vende etc.),

• Calcula os tributos devidos,

• Preenche declarações,

• Confessa o valor ao fisco,

• Faz o pagamento,

• E fica por até 5 anos sujeito a revisão da Receita Federal.

Com a nova sistemática:

• O documento fiscal (como a nota fiscal) será suficiente para declarar a dívida, substituindo as declarações manuais.

• O próprio fisco fará os cálculos com base nos documentos emitidos.

• O contribuinte receberá a informação de quanto deve pagar, sem precisar fazer toda a apuração.

• A apuração será mais simples, automática e em tempo real.

• A extinção do débito poderá ocorrer de forma imediata.

• O contribuinte não precisará mais fazer tantas declarações. Bastará emitir os documentos fiscais corretamente.

• Caso precise corrigir algo, é só emitir um novo documento fiscal.

Resumindo: o sistema tributário será muito mais ágil e simples. O contribuinte terá menos

obrigações e o governo assumirá mais responsabilidade no cálculo dos tributos. Isso reduz erros,

burocracia e custo.

Confira o Glossário AQUI!

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Fonte: Receita Federal