Em Manaus, auditor anuncia que reforma tributária será regulamentada até setembro de 2025

Em audiência pública realizada em Manaus no dia 20 de maio de 2025, o auditor fiscal Roni Peterson Bernardino de Brito, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, anunciou que a regulamentação da reforma tributária brasileira será concluída até setembro deste ano. Essa regulamentação é fundamental para a implementação dos novos tributos previstos na reforma, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Durante a reunião, foram discutidos os avanços da reforma, incluindo a promulgação da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023 e a sanção da Lei Complementar nº 214 em janeiro de 2025. Além disso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que detalha a regulamentação do IBS e da CBS, está em tramitação no Senado Federal.

A regulamentação da reforma tributária é um marco importante para a modernização do sistema fiscal brasileiro, visando maior transparência, simplificação e justiça tributária. No entanto, a classe produtiva permanece atenta às discussões em andamento, especialmente no que diz respeito à Zona Franca de Manaus (ZFM). Apesar de a regulamentação preservar as vantagens comparativas da ZFM, como a isenção de impostos sobre produtos essenciais e a manutenção de regimes especiais de incentivo, ainda há questões pendentes, como a definição dos fundos de compensação de perdas de arrecadação e a implementação do Comitê Gestor do IBS.

Portanto, prefeitos e contribuintes devem se preparar para as mudanças que entrarão em vigor em 2026, garantindo que seus sistemas fiscais estejam adequados às novas exigências. A atenção ao prazo e a participação ativa nas discussões sobre a regulamentação são essenciais para uma transição bem-sucedida.

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Fonte: Portal Maskate