Desenvolvimento regional: Minuta que trata do FNDR será entregue em conjunto com PLs da regulamentação da reforma tributária

Publicado em 13.03.2024

As secretárias e secretários das Fazendas estaduais, reunidos na 35º Reunião Extraordinária do Comsefaz, em Brasília-DF, entenderam conjunta e unanimemente, que o encaminhamento da minuta do projeto de lei que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, dada a importância estratégica para as economias estaduais, seja efetuado concomitantemente com as minutas de projetos de lei da regulamentação da reforma tributária, a serem remetidas ao Congresso Nacional pelo Governo Federal.

O desenvolvimento regional é um pilar para o crescimento do Brasil como república federativa. E o esforço concentrado dos 26 estados, além do Distrito Federal, tem como na regulamentação de uma reforma tributária que garanta um sistema justo, moderno e com respeito ao pacto federativo.

Fonte: COMSEFAZ