Desafios e oportunidades da Reforma Tributária para as entidades sem fins lucrativos

As entidades do terceiro setor desempenham um papel essencial na promoção da cidadania e no atendimento de demandas sociais nas áreas de assistência, saúde e educação. Diante da implementação da Reforma Tributária, o setor passa a encarar um novo cenário de regras fiscais e desafios operacionais que exigem atenção e planejamento.

No painel “Reforma Tributária no 3º Setor”, realizado no último dia da 21ª CONESCAP, o contador Ricardo Monello, diretor de Educação da FENACON, e a advogada Juliana Furini, especialista em direito tributário e integrante do escritório Mattos Filho, discutiram os impactos das mudanças para associações e fundações, destacando caminhos para garantir a sustentabilidade e a continuidade das missões institucionais.

Imunidade, isenção e novos tributos

Em sua exposição, Juliana Furini, advogada da Matos Filho, apresentou um panorama detalhado sobre os impostos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e como eles afetam as organizações sem fins lucrativos.

Ela explicou que essas entidades possuem uma natureza jurídica específica, que as impede de distribuir lucros, exigindo o reinvestimento integral dos recursos em suas finalidades institucionais.

Furini destacou que a reforma trouxe uma importante inovação: a imunidade foi estendida ao IBS e à CBS, independentemente de a entidade possuir o Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). Ainda assim, alertou que as demais organizações — aquelas que não atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação — permanecem sob o regime de isenção, o que demanda análise individual de cada caso.

“Nem hoje, nem após a reforma, as mudanças tributárias podem ser levadas na brincadeira. É preciso preparo técnico e atenção constante”, afirmou.

Desafios práticos e a importância da contabilidade

A especialista também destacou que o terceiro setor não está isolado da economia: “Essas entidades não estão no vácuo. Elas fazem parte de uma cadeia produtiva que também será impactada pela Reforma.”

Ao apresentar cenários práticos sobre a aplicação do IBS e da CBS, Furini explicou que as entidades imunes tendem a representar uma “barreira” dentro da cadeia tributária (quando uma entidade imune compra bens e serviços com IBS/CBS embutidos, não consegue recuperar o imposto pago na etapa anterior, o que pode encarecer seus custos), enquanto as isentas acumulam créditos, o que exige um acompanhamento rigoroso por parte dos contadores.

Segundo ela, o momento é de planejamento integrado, envolvendo logística, finanças, tecnologia, recursos humanos, jurídico, contábil e fiscal. “Será necessário um trabalho conjunto e intenso, uma verdadeira força-tarefa. Até 2033 teremos muito trabalho pela frente”, concluiu.

Reflexões e desafios institucionais

O contador Ricardo Monello acrescentou à discussão uma análise sobre a situação das entidades representativas, como a FENACON e os sindicatos, questionando se a reforma trará avanços ou retrocessos na segurança jurídica das atividades-meio dessas instituições.

Juliana Furini ponderou que o cenário ainda é incerto e não permite otimismo exagerado, especialmente pela complexidade do novo modelo tributário e pelas lacunas que ainda dependem de regulamentação.

Interação com o público

Encerrando o painel, os especialistas responderam perguntas da plateia sobre precificação, planejamento tributário e adequação operacional das entidades durante o período de transição.

O debate reforçou a necessidade de antecipar ajustes, investir em capacitação e fortalecer o diálogo entre o setor contábil e as organizações do terceiro setor, pilares fundamentais para atravessar, com segurança e eficiência, o novo ambiente tributário que se desenha no país.

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Fonte: Fenacon