Conforme o projeto, regra valerá para empresas de médio e grande porte.
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Publicado em 25/04/2024 - 13:01 Â
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de médio e grande porte a informarem à Receita Federal o responsável pela contabilidade. O objetivo é evitar a presença de profissionais sem habilitação.
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Os dados do contador, como nome, registro profissional e endereço eletrônico, serão incluÃdos nos sistemas da Receita, que deverá disponibilizar campo especÃfico para isso em suas bases cadastrais eletrônicas.
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O texto aprovado estabelece ainda que:
a partir da disponibilização do campo cadastral, a Receita concederá prazo de pelo menos 90 dias para que as empresas indiquem o responsável técnico contábil; e
a Receita poderá fazer parceria com os conselhos de contabilidade para verificar os dados cadastrais informados e apurar eventual indÃcio de atuação profissional irregular.
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O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
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Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de NotÃcias