Comissão aprova projeto que obriga Detrans a colocar informações sobre multas e veículos na internet

Projeto pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara

Publicado em 21/12/2023 - 09:01  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1590/20, do Senado, que estabelece que as informações constantes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) sejam disponibilizadas na internet para consulta dos motoristas e dos proprietários de veículos.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto foi analisado em caráter conclusivo e pode seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

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O Renach e o Renavam são bancos de dados mantidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O primeiro reúne informações sobre multas e pontos na carteira de habilitação. O segundo, sobre os veículos que transitam nas ruas, como marca, modelo e tipo de uso.

Departamentos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal já disponibilizam na internet os registros sobre motoristas e veículos. A medida, no entanto, ainda não está prevista no Código de Trânsito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias