Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
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- 8 de dez. de 2022
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Atualizado: 3 de jan. de 2023
Publicado em 07/12/2022 - 18:24
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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