Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa
- SPED Automation News
- 23 de fev. de 2022
- 1 min de leitura
Atualizado: 13 de set. de 2022
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário
Publicado em 22/02/2022 - 22:20
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir do trânsito em julgado da ação.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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