top of page
O SPED Automation® nasceu com a missão de acelerar a transformação digital em Tax por meio

Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário


Publicado em 22/02/2022 - 22:20


Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir do trânsito em julgado da ação.


O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

4 visualizações

Posts Relacionados

Ver tudo

Elaboração de demonstrações contábeis

Áreas técnicas da CVM esclarecem aspectos relevantes a serem observados para exercício social encerrado em 2021. Publicado em 01/02/2022...

Comments


bottom of page