Publicado em 23/04/2024 10h20
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Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurÃdicas | PerÃodo de Apuração |
10 | Envio, pelo MunicÃpio, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 30/abril/2024 |
15 | DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI | Janeiro a Março/2024 |
15 | EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas JurÃdicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas JurÃdicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) | Março/2024 |
15 | DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | Abril/2024 |
15 | EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017) | Abril/2024 |
20 | PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Abril/2024 |
22 | DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal | Março/2024 |
31 | DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual | Ano-calendário de 2023 |
31 | DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Abril/2024 |
31 | DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | Abril/2024 |
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Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas FÃsicas | PerÃodo de Apuração |
31 | Declaração Inicial e Intermediária de Espólio | Ano-calendário de 2023 |
31 | DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa FÃsica | Ano-calendário de 2023 |
31 | DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie | Abril/2024 |
31 | DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | Abril/2024 |
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Fonte: Receita Federal do Brasil