Vamos entender a Apuração Assistida?

A apuração assistida é um modelo de apoio à apuração dos tributos IBS e CBS, oferecido pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio de uma plataforma digital unificada. O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, especialmente durante o período de transição do modelo atual para o novo sistema tributário.

Na prática, o sistema nacional de apuração assistida:

• Pré-preenche as declarações e os cálculos dos tributos com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos (como NF-e e NFS-e);

• Realiza o cálculo automático dos valores devidos de IBS e CBS;

• Indica os créditos disponíveis para abatimento;

• Aponta os valores a recolher para cada ente federativo (União, Estado, Município);

• Permite ao contribuinte validar, corrigir ou complementar as informações antes do envio definitivo.

Vantagens:

• Redução de erros na apuração;

• Menor custo de conformidade tributária;

• Agilidade e segurança no cálculo e recolhimento dos tributos;

• Incentivo à conformidade fiscal voluntária.

Base Legal:

A apuração assistida está descrita, entre outros dispositivos, no artigo 69 e seguintes da LC 214/2025, que estabelece:

"A apuração assistida será realizada pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal do Brasil, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes."