Proposta define tabela adicional de IR para rendimentos superiores a R$ 600 mil

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 4840/24 prevê a tributação das altas rendas por meio de tabela progressiva com alíquotas de 5,0% até 27,5%. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a legislação sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Pela proposta, os contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estarão sujeitos a uma complementação, correspondente à diferença entre o IR apurado na Declaração de Ajuste Anual e o resultado da nova tabela progressiva.

COBRANÇA ADICIONAL DE IMPOSTO PARA ALTAS RENDAS

Rendimento tributável anual (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir (R$)
Até 600.000,00	0,0%	0,00
De 600.000,01 até 1000.000,00	5,0%	30.000,00
De 1.000.000,01 até 1.200.000,00	8,0%	60.000,00
De 1.200.000,01 até 3.000.000,00	10,0%	84.000,00
De 3.000.000,01 até 8.000.000,00	15,0%	234.000,00
De 8.000.000,01 até 12.000.000,00	22,5%	834.000,00
Acima de 12.000.000,00	27,5%	1.434.000,00

Fonte: Projeto de Lei 4840/24

Além disso, o PL 4840/24 aumenta o valor mensal do desconto simplificado atualmente já previsto na legislação. Desta forma, as pessoas físicas com rendimentos de até R$ 5 mil por mês ficariam isentas do Imposto de Renda.

“Essas medidas promovem justiça fiscal, responsabilidade com o patrimônio público e respeito ao princípio da progressividade no IR”, disseram os autores da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros oito parlamentares.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias