Projeto de lei traz novos limites aos ganhos do salário mínimo acima da inflação

Publicado em 03/12/2024

Proposta é um dos pontos do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda

Um dos projetos enviados pelo governo como parte do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda (PL 4614/24) busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

A proposta em análise na Câmara é assinada pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Já há pedido de urgência para que a votação ocorra diretamente no Plenário.

Hoje, o salário mínimo é reajustado pelo INPC mais a variação do PIB de dois anos atrás (Lei 14.663/23). Ou seja, em 2025, seria considerada a variação de 2,9% de 2023. Pelo projeto, o limite do arcabouço vai vigorar até 2030. Com a redução do ganho do mínimo, são reduzidas despesas que têm o mínimo como piso como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.

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