Projeto de Lei Complementar - PLP 16/2025
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- 7 de fev.
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Deputados protocolaram um PLP para explicitar que estes impostos não incidem sobre o IBS e a CBS. A proposição altera a Lei Kandir e arts. da LCP 214/2025 (reforma tributária).
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para cumprimento do art. 149-B e para aplicação do princípio da neutralidade de que trata o § 1º do art. 156-A, ambos da Constituição Federal.
Veja o PLP abaixo:
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Fonte: Câmara dos Deputados
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