Publicado em 22 de abril de 2024
Por Samara Neres - Agência Fenacon de NotÃcias
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Microempresas com receita bruta de até R$ 96 mil podem receber isenção dos tributos federais por até cinco anos.
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O principal objetivo do Projeto de Lei Complementar 35/2023 é colocar um volume maior de recursos à disposição dos pequenos negócios, buscando apoiar a geração de emprego e renda para os brasileiros. Além disso, proporciona um alÃvio fiscal à s menores microempresas, visando estimular a recuperação desses pequenos negócios e incentivando a retomada da atividade econômica, que foi severamente afetada no perÃodo da pandemia.
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A proposta será analisada pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviço (CICS); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Fenacon