Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Fonte: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/145172