Estatuto da Microempresa
Publicado em 29.11.2022
A Comissão de Assuntos Econômicos acolheu pedido de vista coletiva ao PLP 127/2021, que permite aos estados majorarem o limite de faturamento para que pequenas empresas recolham o ICMS e o ISS com a guia única do Simples Nacional.
Fonte: Agência Senado
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