Emenda constitucional inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais
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- 7 de fev. de 2022
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Atualizado: 17 de out. de 2022
Raquel Teixeira | 07/02/2022, 13h16
O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. O texto (PEC 17/2019) também determina que a União ficará responsável pela legislação sobre proteção e tratamento dessas informações privadas.
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Fonte: Agência Senado
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