Dia Mundial do Saneamento: Acordos entre PGFN e companhias regularizam mais de R$ 6 bilhões em débitos tributários

Publicado em 02/12/2024

Na semana em que foi comemorado o Dia Mundial de Saneamento Básico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a assinatura de mais um acordo para a regularização de dívidas de companhias de saneamento. A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) regularizou R$1,5 bilhões em dívidas da concessionária com a União. O passivo bilionário da Caerd é a soma de dívidas previdenciárias, tributárias e com o FGTS. 

O acordo, fechado em setembro de 2024, considerou a capacidade de pagamento da empresa e estabeleceu o prazo de quitação em 60 e 120 meses, com a concessão de desconto de 65%, além do uso de crédito a título de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL. Ao todo, a Caerd irá pagar pouco mais de R$311 milhões.

Para o procurador-chefe da Dívida Ativa da 1ª Região, Ricardo da Silveira Figueiró, o acordo representa um avanço para o bem-estar social por garantir a continuidade da prestação de serviços de saneamento básico das concessionárias. “A regularização dos passivos permite que empresas em débito recuperem as certidões de regularidade fiscal. Isso é importante porque concede a elas a capacidade de investimento e, consequentemente, a possibilidade de ampliar a oferta de serviços”, disse. 

Leia a matéria completa no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.