Câmara aprova urgência para projeto que amplia prazo de liquidação de restos a pagar

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/25, que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026. A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.

Os restos a pagar são dotações que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem a serviços ou obras, por exemplo, que não foram pagos ainda.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

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Fonte: Fenacon