CRCSP aciona Ministério Público Federal por conduta do Crea-SP que compromete a legalidade na fiscalização profissional

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) protocolou nesta segunda-feira, 29 de julho, uma notícia de fato junto ao Ministério Público Federal contra os procedimentos fiscalizatórios adotados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP).

A medida foi motivada por denúncias de que empresas de diversos segmentos - como calçadistas, cervejarias, propriedades rurais, tecelagens, indústrias de tintas, estamparias, pet shops, entre outras - estão sendo autuadas de forma automática pelo Crea-SP, com base apenas no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), sem comprovação de que realizam atividades técnicas relacionadas à engenharia ou agronomia.

Além disso, o CRCSP rechaça com veemência a tentativa do Crea-SP de envolver a classe contábil em suas ações, promovendo reuniões em diferentes regiões do Estado de São Paulo e divulgando, equivocadamente, que existiria uma parceria entre os conselhos para fins de fiscalização conjunta. "Não há qualquer convênio entre CRCSP e Crea-SP e não aceitaremos que os profissionais da contabilidade sejam usados para legitimar práticas com as quais não concordamos", declara o presidente do CRCSP, contador João Carlos Castilho Garcia.

Em março, o CRCSP já havia enviado um ofício ao Crea-SP solicitando esclarecimentos e abstenção de práticas dessa natureza. Diante da continuidade das ações, o Conselho de Contabilidade decidiu acionar o MPF.

“O CRCSP reforça seu compromisso com a defesa da profissão contábil e com o respeito ao devido processo legal em qualquer fiscalização de atividade profissional”, afirma o presidente João Carlos Castilho Garcia.

O ofício enviado ao MPF pode ser acessado no site do Conselho: www.crcsp.org.br.

Assista também à mensagem do presidente do CRCSP sobre o assunto!

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Fonte: CRCSP