CNM integra novos Grupos de Trabalho do Comitê Gestor da NFS-e Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3 de novembro, a Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) 7/2025, que dispõe sobre a criação dos Grupos de Trabalho (GTs) de Leiaute e Tecnologia, Normas, Atendimento e Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e).

De acordo com a Resolução, cada GT contará com representantes das quatro entidades e terá atribuições específicas:

• GT-Leiaute e Tecnologia: responsável por revisar e propor alterações nos leiautes da NFS-e e nos artefatos técnicos do sistema nacional;

• GT-Normas: encarregado de propor e revisar normativos que regulam o funcionamento do sistema, garantindo conformidade com a legislação tributária;

• GT-Atendimento: voltado à orientação dos entes federativos quanto ao uso das ferramentas da NFS-e e ao suporte técnico aos usuários;

• GT-Comunicação: dedicado à divulgação institucional, manutenção dos canais oficiais e apoio às ações de capacitação e transparência do CGNFS-e.

Os grupos terão caráter consultivo e propositivo, cabendo à Secretaria Executiva do Comitê a supervisão de suas atividades e a deliberação sobre as propostas apresentadas, sendo que a medida busca fortalecer a governança e aprimorar a gestão colaborativa.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá participar ativamente de todos os GTs, reafirmando seu papel estratégico na implementação do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e na defesa dos interesses dos Municípios.

A íntegra da Resolução CGNFS-e 7/2025 pode ser consultada aqui.

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Fonte: Portal CNM