Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte
- BEFORCE Transformação Digital
- 24 de mai. de 2022
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Atualizado: 18 de out. de 2022
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
Publicado em 24/05/2022 - 17:39
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros 31 parlamentares, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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