top of page
O SPED Automation® nasceu com a missão de acelerar a transformação digital em Tax por meio

Receita Federal e PGFN lançam consulta pública sobre transação por adesão no contencioso tributário  

Sociedade civil poderá contribuir com sugestões sobre teses relacionadas ao IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior.

 

 Publicado em 05/04/2024 17h20 Atualizado em 05/04/2024 17h32

  

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta sexta-feira (5), uma consulta pública para receber sugestões relativas ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

 

Os débitos, do respectivo edital de transação, são aqueles cujas cobranças são objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às discussões sobre “Incidência do IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997".

 

Os interessados têm até a próxima sexta-feira (12) para apresentar ajustes ou acréscimos quanto aos termos e condições que constarão na versão final do edital. A consulta pública é uma iniciativa que contribui para o aprimoramento da proposta de transação, além de estreitar a relação com o contribuinte.

 

As sugestões poderão ser encaminhadas pelo formulário eletrônico a ser disponibilizado no endereço www.gov.br/receitafederal

 

 Fonte: Receita Federal do Brasil

8 visualizações

Posts Relacionados

Ver tudo

FGTS registra lucro recorde de R$ 23,4 bilhões em 2023

Remuneração das contas supera o IPCA no ano e o maior lucro da história conta com a receita extraordinária de valorização de ativo do FGTS Atualizada em 18/07/2024 às 12:31 O FGTS registrou, no exercí

Comentarios


bottom of page