Receita Federal amplia prazos para contribuintes em municípios do Rio Grande do Sul afetados por calamidade

Suspensão da contagem de prazos processuais é prorrogada até o final de agosto de 2024.

Publicado em 20/06/2024 10h40

Tendo em vista a calamidade causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul e a dificuldade em restabelecer a normalidade, apesar dos esforços intensivos de reorganização em andamento na região, foi publicada nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, a Portaria RFB nº 429, que altera as Portarias RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, e nº 423, de 22 de maio de 2024.

A portaria prorroga a suspensão da contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) até o último dia útil de agosto de 2024.

A nova contagem se aplica aos contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que foram declarados em estado de calamidade pública.

A prorrogação também se aplica a procedimentos administrativos de rescisão de acordo de parcelamento e de transação tributária.

A alteração normativa é mais uma das ações desenvolvidas pela Receita Federal para alinhar seus procedimentos internos à grave situação enfrentada pelos domiciliados no Rio Grande do Sul. A RFB permanece comprometida em

oferecer suporte e flexibilidade às comunidades impactadas, contribuindo para a recuperação e retomada das atividades econômicas na região.

Para mais detalhes, consulte a íntegra da Portaria RFB nº 429, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União.

Fonte: Receita Federal do Brasil