Receita cria serviço para regularização de CPF por unidades de internação de menores

A iniciativa visa padronizar e trazer maior celeridade e segurança ao atendimento dos pedidos.

Publicado em 23/05/2022 15h53

A partir desta segunda-feira as unidades de internação de menores infratores poderão solicitar a inscrição ou atualização do CPF de seus detentos por meio de processo digital, aberto diretamente pelo e-CAC.

A iniciativa visa padronizar e dar maior celeridade de atendimento aos interessados, além de trazer maior segurança ao processo, por meio da identificação digital do responsável da unidade solicitante. Com o novo fluxo, elimina-se a necessidade de envio e recebimento em papel da documentação, resultando, portanto, em redução de custos à administração.

Para protocolar o pedido, o responsável pela unidade de internação deve acessar o e-CAC, e solicitar o serviço via processo digital, selecionando a área “Cadastro” e o serviço específico para a solicitação de regularização de CPF. Em seguida, deve juntar o pedido e os documentos de identificação dos detentos ao processo.

O resultado do processo pode ser acompanhado pelo próprio e-CAC ou pelo App e-Processo, disponível para dispositivos iOS ou Android.

Clique aqui para acessar a Portaria Cocad nº 22.

Fonte: Receita Federal do Brasil