Publicada resolução com novo teto para operações consignadas em benefícios do INSS

Novas taxas aplicam-se apenas aos novos contratos

Publicado em 15/03/2023 17h53 Atualizado em 15/03/2023 18h03

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15) a Resolução nº 1.350 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que fixa o teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário em 1,70%. Para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a taxa máxima passa a ser de 2,62%. A resolução determina ao INSS a mudança dos atos normativos para a operacionalização das novas taxas.

A decisão de baixar os juros foi deliberada em reunião do Conselho na última segunda-feira (13), por 12 votos favoráveis contra três, e impacta somente os novos contratos. Os contratos já vigentes permanecem com as taxas anteriormente contratadas.

O INSS publicará normativo interno adotando as medidas necessárias para a operacionalização da mudança para os segurados. Com a publicação da nova instrução normativa pelo INSS, fica proibida a oferta de empréstimos e cartões com as taxas anteriores.

Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência Social