Prorrogação de desconto em imposto pago por multinacionais é promulgada
Da Agência Senado | 14/04/2023, 09h55
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14) a promulgação da Lei 14.547, de 2023, que prorroga até 2024 o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A norma é resultado da MP 1.148/2022, editada pelo governo federal anterior.
A proposta da lei é de que o benefício fiscal possibilite as empresas brasileiras garantir mais competitividade no exterior. A medida foi aprovada sem mudanças na Câmara e foi deliberada no Plenário do Senado no dia 12 de abril, com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
As renúncias fiscais são estimadas em R$ 4,2 bilhões para 2023, com previsão já no Orçamento deste ano. Ficam renovados os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.
Construção de edifícios e de obras de infraestrutura, fábricas de bebidas e de alimentos, extração de minérios e demais indústrias extrativistas, indústria de transformação, e exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da empresa controlada, serão beneficiadas com a medida.
A projeção governamental é de renúncia fiscal no valor de R$ 1,7 bilhão para 2024, decorrente da prorrogação do crédito presumido.
Fonte: Agência Senado
Posts Relacionados
Ver tudoPublicado em 04/12/2024 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo vai precisar trabalhar e...
Publicado em 04/12/2024 Os deputados podem votar nesta quarta-feira (4) pedidos para dois projetos do pacote de ajuste fiscal do governo...
Publicado em 04/12/2024 A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira...
Comentarios