Projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia não fere o pacto federativo, diz relator

Texto está em análise no Plenário da Câmara

Publicado em 25/05/2022 - 17:40 Atualizado em 25/05/2022 - 17:49

O relator da proposta que altera a tributação de combustíveis e energia elétrica (PLP 211/21), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que o texto não vai fixar novas alíquotas e, por isso, não fere o pacto federativo. “[O projeto vai] apenas na direção do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal com relação a bens e serviços essenciais, com relação ao ICMS, que não poderiam ter uma alíquota superior à alíquota mínima”, disse.

Segundo o relator, a avaliação do governo federal é de que a proposta não terá impacto sobre a arrecadação de estados e municípios.

Para Elmar Nascimento, a taxação ideal varia entre 17% e 18%. “A gente vai dar hoje um passo em encontro dos interesses da população brasileira, no sentido de baixar o preço de uma mercadoria como a gasolina”, declarou.

Para o autor de um dos projetos sobre o tema (PLP 18/22), deputado Danilo Forte (União-CE), é necessário fazer uma reforma tributária, mas ele ressaltou que a proposta avança na redução de impostos que impactam no orçamento do brasileiro. “O projeto busca dar enquadramento como gêneros de primeira necessidade. Talvez não seja uma prioridade para a população que o perfume pague menos imposto do que a gasolina, do que a energia”, disse o parlamentar.

Danilo Forte lembrou que a conta de luz impacta a sustentabilidade de pequenos negócios. “O preço da energia é muito importante para o médio comerciante, aquele que não tem acesso ao mercado livre de energia, mas tem que custear seu comércio, sua padaria, seu cabeleireiro e que está com dificuldade para manter atividades atualmente porque não consegue mais pagar a conta de energia.”

Bens essenciais

O relatório sobre o projeto, divulgado nesta quarta-feira, estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais para fins de tributação e indispensáveis, proibindo tributação superior às operações em geral. No caso de combustíveis, energia elétrica e gás natural, fica proibido aumento de alíquotas em percentual superior aos valores vigentes atualmente.

O relator explicou que, se houver perdas de arrecadação de ICMS superiores a 5% nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, haverá compensação pela União. A compensação será feita no pagamento das dívidas dos entes com o governo federal e recairá sobre o valor que exceder a 5% da arrecadação total do tributo.

“Estabeleceu-se uma trava para que não houvesse uma queda de arrecadação superior ao que nós desejamos, comprometendo as finanças. Por isso, definimos que qualquer queda de arrecadação total do que ultrapasse 5% seja compensada pela União. A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda porque o dinheiro vai circular e será compensado em toda área”, disse Elmar Nascimento.

Segundo o deputado, ainda não há acordo sobre o tratamento que será dado a estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que estão em regime especial de renegociação das dívidas, o chamado Regime de Recuperação Fiscal. “Eu tenho dois pareceres. O governo quer dar o mesmo tratamento aos estados em recuperação fiscal, mas há outro texto que contempla a visão dos líderes da base”, afirmou.

Oposição

Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta deveria alterar pontos mais estruturais do setor energético que impactam na conta: o uso de termelétricas, que produzem energia mais cara; e a política de preços de combustíveis.

“É uma proposta de estabelecer áreas como telecomunicações, combustíveis e transporte como bens essenciais, o que estamos de acordo. Seguramente vai provocar uma pequena redução do preço, mas gostaria de apelar ao relator para introduzir mudanças estruturais que, de fato, reduzam os preços”, defendeu.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também cobrou a alteração da política de preços da Petrobras, que dolarizou o valor dos combustíveis vendidos no mercado interno. “Nós vamos debater aqui mais uma tentativa de o governo Bolsonaro vender uma nova ilusão sobre o que seria a solução para baixar o absurdo preço dos combustíveis, da gasolina, do diesel e do gás de cozinha no País”, disse.

Alíquotas de ICMS praticadas pelos estados para consumidores residenciais

​Estado	​Alíquotas (consumo KWH)
AC	​16% (de 101 a 140) / 25% (acima de 140)
AL	17% (de 31 até 150) / 27% (acima de 150)
AP	25%
AM	25%
BA	25% (de 51 até 150) / 27% (acima de 150)
CE	27%
DF	12% (de 51 a 200) / 21% (de 201 a 500) / 25% (acima de 501)
ES	25%
GO	29%
MA	18% (de 51 a 100) / 20% (de 101 a 500) / 29% (acima de 500)
MT	12% (de 0 até 150) / 17% (acima de 150)
MS	17% (de 50 a 200) / 20% (de 201 a 500) / 25% (acima de 50)
MG	30%
PA	25%
PB	27%
PR	29%
PE	27% (Acima de 140)
PI	22% (de 51 até 200) e 27% acima disso
RJ	20% (de 51 até 300) / 31% (de 301 a 450) / 32% (acima de 451)
RN	20% (de 51 até 300) / 25% (acima de 300)
RS	25%
RO	17% (até 220) / 20% (acima de 220)
RR	25%
SC	12% (de 51 a 150) / 25% (acima de 150)
SP	12% (de 91 até 200) / 25% (acima de 200)
SE	25% (de 81 a 220) / 27% (acima de 220)
TO	25%

Fonte: Relatório do deputado Elmar Nascimento para o PLP 211/21

Fonte: Agência Câmara de Notícias