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Projeto que limita alíquotas sobre combustível e energia não fere o pacto federativo, diz relator

Texto está em análise no Plenário da Câmara


Publicado em 25/05/2022 - 17:40 Atualizado em 25/05/2022 - 17:49


O relator da proposta que altera a tributação de combustíveis e energia elétrica (PLP 211/21), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que o texto não vai fixar novas alíquotas e, por isso, não fere o pacto federativo. “[O projeto vai] apenas na direção do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal com relação a bens e serviços essenciais, com relação ao ICMS, que não poderiam ter uma alíquota superior à alíquota mínima”, disse.


Segundo o relator, a avaliação do governo federal é de que a proposta não terá impacto sobre a arrecadação de estados e municípios.


Para Elmar Nascimento, a taxação ideal varia entre 17% e 18%. “A gente vai dar hoje um passo em encontro dos interesses da população brasileira, no sentido de baixar o preço de uma mercadoria como a gasolina”, declarou.


Para o autor de um dos projetos sobre o tema (PLP 18/22), deputado Danilo Forte (União-CE), é necessário fazer uma reforma tributária, mas ele ressaltou que a proposta avança na redução de impostos que impactam no orçamento do brasileiro. “O projeto busca dar enquadramento como gêneros de primeira necessidade. Talvez não seja uma prioridade para a população que o perfume pague menos imposto do que a gasolina, do que a energia”, disse o parlamentar.


Danilo Forte lembrou que a conta de luz impacta a sustentabilidade de pequenos negócios. “O preço da energia é muito importante para o médio comerciante, aquele que não tem acesso ao mercado livre de energia, mas tem que custear seu comércio, sua padaria, seu cabeleireiro e que está com dificuldade para manter atividades atualmente porque não consegue mais pagar a conta de energia.”


Bens essenciais


O relatório sobre o projeto, divulgado nesta quarta-feira, estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais para fins de tributação e indispensáveis, proibindo tributação superior às operações em geral. No caso de combustíveis, energia elétrica e gás natural, fica proibido aumento de alíquotas em percentual superior aos valores vigentes atualmente.


O relator explicou que, se houver perdas de arrecadação de ICMS superiores a 5% nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, haverá compensação pela União. A compensação será feita no pagamento das dívidas dos entes com o governo federal e recairá sobre o valor que exceder a 5% da arrecadação total do tributo.


“Estabeleceu-se uma trava para que não houvesse uma queda de arrecadação superior ao que nós desejamos, comprometendo as finanças. Por isso, definimos que qualquer queda de arrecadação total do que ultrapasse 5% seja compensada pela União. A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda porque o dinheiro vai circular e será compensado em toda área”, disse Elmar Nascimento.


Segundo o deputado, ainda não há acordo sobre o tratamento que será dado a estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que estão em regime especial de renegociação das dívidas, o chamado Regime de Recuperação Fiscal. “Eu tenho dois pareceres. O governo quer dar o mesmo tratamento aos estados em recuperação fiscal, mas há outro texto que contempla a visão dos líderes da base”, afirmou.


Oposição


Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta deveria alterar pontos mais estruturais do setor energético que impactam na conta: o uso de termelétricas, que produzem energia mais cara; e a política de preços de combustíveis.


“É uma proposta de estabelecer áreas como telecomunicações, combustíveis e transporte como bens essenciais, o que estamos de acordo. Seguramente vai provocar uma pequena redução do preço, mas gostaria de apelar ao relator para introduzir mudanças estruturais que, de fato, reduzam os preços”, defendeu.


O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também cobrou a alteração da política de preços da Petrobras, que dolarizou o valor dos combustíveis vendidos no mercado interno. “Nós vamos debater aqui mais uma tentativa de o governo Bolsonaro vender uma nova ilusão sobre o que seria a solução para baixar o absurdo preço dos combustíveis, da gasolina, do diesel e do gás de cozinha no País”, disse.


Alíquotas de ICMS praticadas pelos estados para consumidores residenciais



​Estado

Alíquotas (consumo KWH)

AC

16% (de 101 a 140) / 25% (acima de 140)

AL

17% (de 31 até 150) / 27% (acima de 150)

AP

25%

AM

25%

BA

25% (de 51 até 150) / 27% (acima de 150)

CE

27%

DF

12% (de 51 a 200) / 21% (de 201 a 500) / 25% (acima de 501)

ES

25%

GO

29%

MA

18% (de 51 a 100) / 20% (de 101 a 500) / 29% (acima de 500)

MT

12% (de 0 até 150) / 17% (acima de 150)

MS

17% (de 50 a 200) / 20% (de 201 a 500) / 25% (acima de 50)

MG

30%

PA

25%

PB

27%

PR

29%

PE

27% (Acima de 140)

PI

22% (de 51 até 200) e 27% acima disso

RJ

20% (de 51 até 300) / 31% (de 301 a 450) / 32% (acima de 451)

RN

20% (de 51 até 300) / 25% (acima de 300)

RS

25%

RO

17% (até 220) / 20% (acima de 220)

RR

25%

SC

12% (de 51 a 150) / 25% (acima de 150)

SP

12% (de 91 até 200) / 25% (acima de 200)

SE

25% (de 81 a 220) / 27% (acima de 220)

TO

25%

Fonte: Relatório do deputado Elmar Nascimento para o PLP 211/21


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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