top of page
O SPED Automation® nasceu com a missão de acelerar a transformação digital em Tax por meio

Projeto garante aposentadoria por incapacidade permanente se perícia demorar mais de 90 dias

Proposta altera a lei que trata do Regime Geral da Previdência Social


Publicado em 21/02/2022 - 15:14


O Projeto de Lei 4514/21 fixa em 90 dias o prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize a perícia médica para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera o Regime Geral da Previdência Social (RGPS - Lei 8.213/91).


Segundo a proposta, caso a perícia médica federal não seja realizada no prazo, a contar da data da requisição, os segurados passam a ter direito ao benefício condicionado à perícia: auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.


"Os atrasos na realização dos exames na via administrativa são constantes e cresceu de forma avassaladora com o fechamento do INSS para atendimento presencial em decorrência da pandemia da Covid-19”, observa o autor, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).


"Sabemos da demanda crescente e que a autarquia carece de servidores, no entanto, a natureza jurídica é alimentar e essa não é passível de espera”, conclui.


Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara

2 visualizações

Posts Relacionados

Ver tudo

Comments


bottom of page