top of page
O SPED Automation® nasceu com a missão de acelerar a transformação digital em Tax por meio

Projeto concede preferência em teletrabalho a responsável legal por pessoa com deficiência

Atualmente, a lei prevê a prioridade de teletrabalho aos empregados com deficiência ou com criança até quatro anos de idade


Publicado em 21/03/2023 - 10:19


O Projeto de Lei 503/23 concede preferência ao regime de teletrabalho ao empregado que é responsável legal por pessoa com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Neto Carletto (PP-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Atualmente, a lei prevê a prioridade de teletrabalho aos empregados com deficiência ou com criança até quatro anos de idade. Para o deputado Carletto, é preciso estender a mesma regra às pessoas que respondem legalmente pelos cuidados de pessoas com deficiência.


“Essa omissão legislativa certamente está criando muitas dificuldades a inúmeras famílias brasileiras que têm entre seus membros pessoas com deficiência que impõem mais atenções e cuidados”, disse.


Tramitação

A proposta será despachada para análise das comissões da Câmara.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

2 visualizações

Posts Relacionados

Ver tudo

Comments


bottom of page