top of page
O SPED Automation® nasceu com a missão de acelerar a transformação digital em Tax por meio

Projeto autoriza saque do FGTS para doação a entidade de apoio a vítimas de tragédia

Proposta será analisada pelas comissões da Câmara


Publicado em 21/03/2023 - 18:03


O Projeto de Lei 910/23 permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para doação a entidades oficiais que trabalham no atendimento de famílias vítimas de desastres naturais, tragédias, endemias e pandemias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.


“As pessoas, por vezes ficam comovidas com as tragédias e não possuem dinheiro em caixa para realizar doações. Porém, caso essas pessoas pudessem utilizar os recursos da sua conta do FGTS, elas poderiam ajudar as vítimas”, disse o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto.


O texto altera a Lei do FGTS, que regulamenta o fundo, incluindo as hipóteses de saque.


Tramitação

O PL 910/23 será despachado para análise das comissões da Câmara.



Fonte: Agência Câmara de Notícias


1 visualização

Posts Relacionados

Ver tudo

Comentarios


bottom of page