Programa de conformidade normativa trabalhista é instituído no âmbito do MTP
Objetivo é melhorar a interação entre a administração pública e os administrados
Publicado em 27/09/2022 08h20 Atualizado em 27/09/2022 10h05
O Ministério do Trabalho e Previdência e a Secretaria-Geral da Presidência da República instituíram o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”. O Decreto nº 11.205, publicado nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, estabelece uma política que otimiza a interação entre a administração pública e os administrados, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista.
O Programa estimula a conduta empresarial responsável como elemento estratégico para promover conformidade às normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho.
Além disso, incentiva a promoção do trabalho decente, a melhoria do ambiente de negócios e o aumento da competitividade, bem como a modernização das ferramentas de atuação da Inspeção do Trabalho.
O Programa será regulamentado e implementado pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Por meio do cruzamento de informações constantes de banco de dados do governo, serão disponibilizados dossiês trabalhistas individualizados com possíveis indícios de irregularidades, possibilitando a adequação ao efetivo cumprimento das normas trabalhistas.
Dentre outras ações, também será disponibilizado sistema para elaboração de autodiagnóstico trabalhista pelo empregador, possibilitando uma atuação proativa e preventiva em suas relações de trabalho.
Importante destacar que a proposta não inclui flexibilização de normas trabalhistas e de inspeção do trabalho e, tampouco, abre margem para que eventual infração constatada pela fiscalização deixe de ser punida. Não há nenhuma alteração, direta ou indireta, das leis que já regem a matéria.
Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência
Posts Relacionados
Ver tudoPublicado em 07/10/2024 As equipes da Comissão de Contabilidade Eleitoral e da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)...
Publicado em 07/10/2024 As submissões podem ser enviadas no período de 04 de outubro a 10 de novembro de 2024. A Secretaria Especial da...
Publicado em 07/10/2024 Foi retirada pelo Executivo a urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 , que trata da primeira...
Comments