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Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio

Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.


Publicado em 16/05/2023 10h42


Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022.


Fonte: Receita Federal do Brasil


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