Plenário aprova regime de urgência para projeto que limita multas tributárias

Publicado em 05/12/2024

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas pelo Fisco. Com o regime de urgência, prazos ou formalidades são dispensadas para permitir a análise mais rápida da proposta.

O projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 já foi aprovado em junho na comissão temporária de senadores (CTIADMTR) criada para analisar o tema. Na ocasião, líderes do governo pediram que a votação em Plenário fosse adiada. 

O relator, senador Efraim Filho (União-PB), apresentou um substitutivo ao anteprojeto da comissão de juristas (CJADMTR) criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Para Efraim, o projeto busca amenizar a cultura de combatividade entre o contribuinte de impostos e a administração pública.

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