Novos Códigos de Situação Tributária (CST) do Anexo III

A Tabela do Anexo III da Nota Técnica 2025.002, que trata dos Códigos de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), foi recentemente republicada no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, adicionando novos códigos conforme listado a seguir. Essa tabela é fundamental para a correta apuração dos tributos no novo regime fiscal estabelecido pela Reforma Tributária.

010 – Alíquotas uniformes para o setor financeiro

011 – Redução de 60% com alíquotas uniformes

210 – Redução com redutor de base de cálculo

220 e 221 – Alíquotas fixas e proporcionais

820 – Regime específico declarado

Importante:

O código 900 – Outros foi removido, visando evitar classificações genéricas e aumentar a precisão nas declarações tributárias.

📌 Prazos e Recomendações:

2025: As informações de tributação relativas ao IBS e à CBS serão opcionais e não serão validadas.

Janeiro de 2026: Início da obrigatoriedade e validação das novas regras de tributação.

É recomendável que as empresas iniciem as adequações necessárias ainda em 2025, revisando cadastros de produtos e serviços com base nas novas classificações para garantir conformidade e evitar inconsistências fiscais.

Links:

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=YmYqYBW8gGQ%3D

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=erlbqr5k7FE=