Nova Resolução CG ICP-BRASIL nº 211 Introduz Mudanças nos Certificados Digitais do ICP-Brasil
Recentemente publicada no Diário Oficial da União, a Resolução CG ICP-BRASIL nº 211, de 31 de outubro de 2024, traz atualizações significativas para os certificados digitais no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). As novas regulamentações afetam a emissão, o uso e a validade de diversos tipos de certificados, como os selos eletrônicos e certificados de aplicações específicas, em software e hardware. Com isso, o Comitê Gestor da ICP-Brasil objetiva modernizar e padronizar ainda mais o uso dos certificados digitais, garantindo maior segurança e conformidade às normas.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
A criação de novos tipos de certificados, como o SE-S e o AE-S para aplicações em software, além do SE-H e AE-H para aplicações em hardware;
A extinção de certos tipos antigos de certificados, incluindo os de assinatura A1 e A2, além dos certificados de sigilo S1 a S4;
Novas diretrizes para o uso de certificados digitais no Brasil, visando assegurar a integridade e a autenticidade dos documentos eletrônicos.
Cronograma de transição
Para facilitar a adaptação das empresas e dos Usuários às novas normas, foi definido um cronograma de transição:
2025 | Início da emissão de certificados de selo eletrônico e para aplicações específicas. |
31/12/2026 | Encerramento da emissão dos certificados A1 e A3 na cadeia V10 (novos certificados nesses modelos serão apenas para casos específicos). |
31/12/2028 | Eliminação obrigatória de determinados OlDs no SAN de certificados de pessoa física e jurídica. |
02/03/2029 | Expiração da cadeia V5 e descontinuação dos certificados A1, A2, S1, S2, S3 e S4, entre outros. |
Após 02/03/2029 | Certificados A3 e A4 estarão disponíveis apenas para pessoas físicas, enquanto o Selo Eletrônico será destinado às pessoas jurídicas, acompanhados de perfis atualizados de CPF e CNPJ. |
Essas alterações impactam diretamente empresas e profissionais que dependem de certificação digital para garantir segurança e conformidade nas transações eletrônicas. Se você é contador ou atua na área de contabilidade, é essencial conhecer essas atualizações e ajustar-se aos novos requisitos.
Para saber todos os detalhes da Resolução CG ICP-BRASIL nº 211, acesse a publicação completa no portal oficial do Governo Federal aqui.
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