Nota técnica reforça não exclusão do Simples Nacional no Programa de Autorregularização

Publicado em 11  de janeiro de 2024

Por Samara Neres - Agência Fenacon de Notícias

FENACON e CNC entregam documento ao secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo

A FENACON e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram, nesta quarta-feira (10/1), com o secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo, Renato Soares, para entregar nota técnica que reforça a não exclusão do Simples Nacional no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei 14.740/2023. O objetivo da iniciativa permite a quitação de dívidas tributárias sem juros e multa e com parcelamento.

O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, frisou que contemplar o Simples Nacional permitirá a regularização e manutenção de milhões de empresas inscritas no sistema de tributação simplificado.

“As MPEs representam 99% das empresas do Brasil, contribuindo para a economia com cerca de 22 milhões de pequenos negócios. A contemplação do regime respeitaria o tratamento diferenciado inerente ao sistema”, disse.

Além da pauta em questão, o grupo tratou de outros assuntos de interesse do setor produtivo. Pela Diretoria de Relações Institucionais da CNC estiveram presentes: Aline Andrade, Sérgio Henrique e Renata Vizin. O superintendente da FENACON, Josué Tobias, também participou da reunião. Leia a Nota Técnica na íntegra:

Nota-Tecnica.pdf

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Fonte: Fenacon