Nota Técnica orienta sobre uso estratégico do Transfarq para Compliance no Simples Nacional

Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), disponibilizou a Nota Técnica CTAT 11/2025. O documento estabelece diretrizes fundamentais para que as administrações municipais utilizem o sistema Transfarq (Transferência de Arquivos) como uma ferramenta de inteligência fiscal no âmbito do Simples Nacional.

Intitulada "Utilização do Transfarq para Fins de Compliance Fiscal no Simples Nacional", a publicação tem como objetivo orientar gestores e fiscais sobre a estrutura e as aplicações práticas dos arquivos fiscais (como PGDAS-D, DEFIS e Dívida Ativa) disponibilizados aos entes federados. O acesso e o tratamento adequado desses dados são vitais para a gestão compartilhada do regime e para a integração entre os fiscos.

A Nota Técnica detalha como transformar esses arquivos em estratégia, focando em três pilares: planejamento fiscal, recuperação de créditos e promoção do compliance. O material instrui ainda sobre como estimar receitas futuras, identificar inconsistências via cruzamento de dados e otimizar a cobrança de tributos, inclusive orientando sobre o convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa municipal.

Da Agência CNM de Notícias