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Nota do Comsefaz sobre a segunda apresentação de projetos da regulamentação da reforma tributária

 

Publicado em 05/06/2024

 

O envio ao Congresso Nacional do PLP que regulamenta o funcionamento do IBS e do ITCMD é um marco no pacto federativo brasileiro. O trabalho conjunto e integrado entre estados, municípios e União para elaborar, em tempo recorde, as regras e especificidades dos novos impostos na reforma tributária é um exemplo de cooperação técnica, administrativa e política.

 

Em nota, o Comsefaz destaca a importância da relação federativa entre estados, municípios e União nesse processo de regulamentação da reforma tributária e informa que os pontos ainda divergentes serão tratados com diálogo e debates no Congresso Nacional, onde agora tramitam os textos.

 

 

Fonte: COMSEFAZ

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