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Microempreendedor Individual - MEI, é hora de se regularizar!

Publicado em 31/08/2023


A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional


Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?


No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.


Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei) pode implicar declaração de inaptidão do MEI


O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.


O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte.

Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024.


Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?


· Não é possível emitir notas fiscais e licenças;

· Os alvarás são cancelados;

· As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

ATENÇÃO!


No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB.

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?


· Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

· Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

· Evitar a cobrança judicial dos débitos;

· Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;

· Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Como posso consultar débitos e pendências?


· Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei";

· Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Como posso fazer a regularização do MEI?


· Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;

· Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

o Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize;

o Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;

· A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.


Como faço para encerrar a empresa?


Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor.


Fonte: Receita Federal do Brasil

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