Limite de faturamento para o Microempreendedor não mudou; entenda

Ao ultrapassar o limite atual, o microempreendedor deve migrar para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

O limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) não mudou neste ano e permanece com o valor de R$ 81 mil por ano. Nas últimas semanas, alguns portais afirmaram que o limite teria aumentado para R$ 130 mil em 2025, mas isso ainda depende do Congresso Nacional, que analisa o Projeto de Lei Complementar 108/2021.

Além dessa proposta, que já foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados, há outros projetos de lei que versam sobre o mesmo tema, sendo que o mais recente é da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil.

Ao Correio, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte explicou que compreende ser necessária uma revisão do teto de faturamento dos MEIs. Há estudos de alternativas e a viabilidade fiscal dessa medida, para apresentar ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista que qualquer alteração terá impacto.

"Reiteramos nosso compromisso com o estímulo ao crescimento dos pequenos negócios, à formalização e à geração de empregos, possibilitando maior expansão da força de trabalho, fortalecimento da competitividade, incentivo à inovação e contribuição para o desenvolvimento econômico sustentável", cita o Ministério.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ao faturar mais de R$ 81 mil por ano, o microempreendedor deve migrar para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

__________

Fonte: CRCSP