Lei da Igualdade Salarial completa um ano e projeto de Paim amplia fiscalização

Janaína Araújo | 04/07/2024, 20h19 

A Lei 14.611/2023, que determina igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, completou um ano nesta quinta-feira (4). Com sanções mais duras aos empregadores que descumprirem as regras, a norma possui mecanismos para combater a desigualdade de gênero. Uma luta constante, na avaliação da senadora Teresa Leitão (PT-PE), uma das relatoras do projeto que deu origem à lei. Há um projeto em análise no Senado (PL 1372/2021), do senador Paulo Paim (PT-RS), que amplia a fiscalização para verificar o cumprimento da lei, ao determinar que empresas a partir de 50 empregados (e não a partir de 100, como é hoje) publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios. O texto foi aprovado na Comissão de Educação (CE) e será agora discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Fonte: Agência Senado