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Instalada comissão que vai analisar MP sobre prazo para regulamentar vale-refeição

Relator informou que o colegiado vai debater a proposta em duas audiências públicas


Publicado em 21/06/2023 - 20:22


Foi instalada nesta quarta-feira (21) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para que o Executivo regulamente os programas de alimentação do trabalhador. Com a proposta, o prazo final passa a ser 1º de maio de 2024.


O deputado Alfredinho (PT-SP) vai presidir a comissão. Já o relator será o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).


O relator adiantou que o colegiado vai realizar duas audiências públicas para debater a proposta. A primeira delas será com representantes do Ministério do Trabalho, e a outra com representantes da sociedade civil.


No ano passado, o Congresso aprovou a Lei 14.442/22, segundo a qual o auxílio-alimentação, ou vale-refeição, destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios. A mesma norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023.


No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela regulamentação, alegou que não houve tempo hábil para elaborar a proposta, em razão da complexidade do tema. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal para as empresas que oferecem o benefício.


Para o presidente da comissão, deputado Alfredinho, o assunto é importante porque o vale-alimentação foi instituído há muito tempo e precisa de atualização.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

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