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Estados participam de segunda audiência de conciliação no STF sobre a LC 194/22


Publicado em 16 de agosto de 2022


A segunda audiência de conciliação entre os Estados e o Governo Federal foi realizada nesta terça-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A reunião faz parte da decisão do Ministro Gilmar Mendes que criou uma Comissão Especial de Conciliação com o objetivo de buscar convergência de interesses dos entes federativos sobre as novas alterações do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo.

Conforme determinado na primeira reunião, realizada virtualmente no dia 02 de agosto, o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) apresentou os dados de arrecadação dos Estados com o ICMS referente ao mês de julho de 2022. Durante a audiência, o Presidente do Fórum de Secretários, Décio Padilha, explicou que o reflexo da queda da alíquota na arrecadação, no caso dos nos combustíveis, por causa da sistemática de recolhimento, baseada em projeções de meses anteriores para meses correntes, só será evidenciado parcialmente a partir do mês de agosto e, integramente, a partir de então, uma vez que as alíquotas tenham sido reduzidas em meados de julho.

Na reunião anterior acordou-se que a União apresentaria propostas para que debate possa evoluir à uma conciliação, contudo não houve apresentação de nenhuma proposição por parte dos representantes do Governo. Até o momento, apenas os Estados apresentaram alternativas concretas para consenso.

A audiência contou com a participação do ministro da economia, Paulo Guedes, que argumentou que os Estados estariam passando por um momento de aumento de arrecadação. Mas como vem demostrando o Comsefaz, essa afirmação não procede.

O aumento de receita de ICMS verificado em 2021 não é estrutural, mas essencialmente transitório, seja em decorrência de um fenômeno cíclico do preço do petróleo, da inflação e em decorrência de um evento extraordinário e pouco comum, que foi o maior crescimento da indústria em relação aos demais setores do PIB.

A próxima audiência será no dia 16 de setembro, no STF. As negociações deverão ir até o dia 4 de novembro deste ano e caso não haja acordo entre as partes, a decisão será do Ministro Gilmar Mendes.

Fonte: COMSEFAZ


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