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EFD ICMS IPI - Nota Orientativa para transferência de créditos nas remessas interestaduais

Publicado em 06/12/2023


Publicada Nota Orientativa que descreve, de forma provisória, o procedimento de emissão e escrituração de documentos fiscais nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, em decorrência da decisão do STF na ADC 49.


Link para download da Nota Orientativa: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7294


Fonte: Receita Federal do Brasil

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